Mongaguá define regras para estacionamentos privados na temporada de verão; confira
14/12/2025
(Foto: Reprodução) Cidade no litoral de SP define novas regras para estacionamento durante temporada de verão
Arquivo AT
A Prefeitura de Mongaguá, no litoral de São Paulo, determinou novas regras para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. O decreto de alvará provisório permite que imóveis particulares sirvam de garagem, desde que os locadores paguem uma taxa de até R$ 15 mil. A medida vale até o dia 15 de março.
De acordo com a administração municipal, a alta temporada provoca o aumento dos estacionamentos privados sem registro ou fiscalização. A nova medida tem o objetivo de regularizar as atividades.
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Os estacionamentos deverão fixar o alvará provisório em local visível durante todo o período de funcionamento do local. Segundo a prefeitura, a taxa para emissão do documento considera a quantidade de vagas declaradas: até 40 vagas, R$ 6 mil; de 41 a 100 vagas, R$ 9 mil; acima de 100 vagas, R$ 15 mil.
Além da taxa, ainda haverá o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Issqn) por estimativa, no valor de R$ 1,50 por vaga ao dia, aplicado sobre a média histórica de 20 dias de funcionamento mensal, resultando no valor de R$ 30 por vaga por mês. O imposto deverá ser pago em três parcelas mensais, correspondentes aos meses de vigência do documento.
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A prefeitura reforçou que, caso a fiscalização encontre mais vagas do que o declarado, o estacionamento terá que pagar o Issqn retroativo com base no número real, além de ser multado em R$ 15 mil e ter o alvará revisado.
O descumprimento das ordens no prazo irá gerar multa, cassação imediata do alvará e veto à nova concessão na mesma temporada.
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